O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9161

Palavras-chave:

Crimes contra a Ordem Tributária, Princípio da Insignificância (Princípio da Bagatela), Defesa dos interesses da sociedade e da ordem econômica., Direito Tributário, Direito Criminal

Resumo

O presente estudo tem como objetivo descrever e compreender, à luz da doutrina e da jurisprudência, a aplicabilidade jurídica do Princípio da Insignificância nos Crimes contra a Ordem Tributária, bem como expor quais parâmetros devem ser utilizados para aplicação desse princípio em cada um dos âmbitos federativos (federal, estadual – dando especial atenção ao Estado de Santa Catarina – e municipal), e, assim, auxiliando na atuação não apenas do Ministério Público Estadual e Federal, mas também no trabalho do judiciário. Eis que a questão é sensível, pois o instituto penal interfere na arrecadação monetária que mantêm os serviços essenciais à população e os preceitos da ordem econômica, ainda mais em tempos pandêmicos (devido ao novo coronavírus – Covid-19).

Biografia do Autor

Michelle de Medeiros Fidélis

Pós-graduada em Jurisdição Federal pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina (ESMAFESC). Assistente da 2ª Procuradoria de Justiça Cível (Ministério Público do Estado de Santa Catarina).

chellefidelis@yahoo.com.br

Monique de Medeiros Fidélis

Doutoranda em Direito Internacional no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC). Mestra em Direito Internacional (UFSC).

moniquemfidelis@gmail.com

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Publicado

2021-12-13

Edição

Seção

Artigos